Parecer / Acordão Prévio TCM
Parecer Anual 2022 - Processo nº 07597e23
Parecer Anual 2022 - Processo TCM nº 07597e23.pdf — Documento PDF, 140 KB (143702 bytes)
Parecer Anual 2021 - Processo TCM nº 07845e22.pdf
Parecer Anual 2021 - Processo TCM nº 07845e22.pdf — Documento PDF, 147 KB (151401 bytes)
Parecer Anual 2020 - Processo 10499e21.pdf
Parecer Anual 2020 - Processo 10499e21.pdf — Documento PDF, 204 KB (209765 bytes)
Parecer Anual 2019 - Processo 06805e20.pdf
Parecer Anual 2019 - Processo 06805e20.pdf — Documento PDF, 121 KB (124352 bytes)
Parecer Anual 2019 - Pedido de Reconsideração - Processo 06805e20.pdf
Parecer Anual 2019 - Pedido de Reconsideração - Processo 06805e20.pdf — Documento PDF, 221 KB (226444 bytes)
Parecer Anual 2018 - Processo 04748e19.pdf
Parecer Anual 2018 - Processo 04748e19.pdf — Documento PDF, 155 KB (158953 bytes)
Parecer Anual 2017 - Processo 04046e18.pdf
Parecer Anual 2017 - Processo 04046e18.pdf — Documento PDF, 115 KB (118514 bytes)
Parecer Anual 2017 - Pedido de Reconsideração - Processo 04046e18.pdf
Parecer Anual 2017 - Pedido de Reconsideração - Processo 04046e18.pdf — Documento PDF, 158 KB (162596 bytes)
Parecer Anual 2016 - Processo 07946e17.pdf
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Parecer Anual 2015 - Processo 02784e16.pdf
Parecer Anual 2015 - Processo 02784e16.pdf — Documento PDF, 183 KB (188315 bytes)
Parecer Anual 2015 - Pedido de Reconsideração - Processo 02784e16.pdf
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Parecer Anual 2014 - Processo 09131-15.pdf
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Parecer Anual 2013 - Processo 07946-14.pdf
Parecer Anual 2013 - Processo 07946-14.pdf — Documento PDF, 182 KB (186602 bytes)
Parecer Anual 2013 - Pedido de Reconsideração - 07946-14R.odt.pdf
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Parecer Anual 2012 - Processo 09189-13.pdf
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Parecer Anual 2011 - Processo 07576-12.PDF
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Parecer Anual 2010 - Processo 851-2011.PDF
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Parecer Anual 2009 - Processo 08161-10.pdf
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Parecer Anual 2008 - Processo 08143-09.pdf
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Parecer Anual 2007 - Processo 14979-08.pdf
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Parecer Anual 2006 - Processo 7398-07.pdf
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Parecer Anual 2005 - Processo 05624-06.pdf
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Parecer Anual 2004 - Processo 6355-05.pdf
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Parecer Anual 2003 - Processo 6793-04.pdf
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Parecer Anual 2002 - Processo 40326-03.pdf
Parecer Anual 2002 - Processo 40326-03.pdf — Documento PDF, 79 KB (81789 bytes)
Parecer Anual 2001 - Processo 13555-02.pdf
Parecer Anual 2001 - Processo 13555-02.pdf — Documento PDF, 85 KB (87837 bytes)
Parecer Anual 2000 - Processo 10307-01.pdf
Parecer Anual 2000 - Processo 10307-01.pdf — Documento PDF, 102 KB (104449 bytes)