Leis 2024

Arquivo PDF document Lei nº 1.435-24 Reconhece de Utilidade Pública o SAFER-Sindicato de Agricultories Familiares e Empreendedores Rurais.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.434-24 Fixa subsídios de Vereadores para legislatura de 2025-2028.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.433-24 Fixa subsídios de Prefeito, Vice e dos Secretários Municipaos para 2025-2028.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.432-24 Denomina de Rua Nely Araújo Cruz Vasconcelos a Rua 48 do Bairro São Francisoco.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.431-24 Denomina de Prefeito Eser Rocha o Parque Aquático Ponta das Pedras.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.430-24 Denomina de Iraci Brasil de Moura o Centro Municipal de Especialidades Odontologicas - CEO.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.429-24 Percentual máximo aplicato para contratação de operação de crédito com desconto em folha de pagamento.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.428-24 Programa Mulher à Frente.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.427-24 Criação do dia do Rotary Club.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.426-24 Regula o Sistema Municipal de Cultura.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.425-24 Programa Minha Casa Minha Vida.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.424-24 Altera Lei 1.256-19 Programa Criança Feliz.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.423-24 Projeto Adote a Saúde.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.422-24 Denomina de Leôncio Nunes do Carmo o Predio escolar de Vereda da Babosa.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.421-24 Denomina de Neilton Lopes da Silva a Rua 49 do Conjunto Raul Braga.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.420-24 Denomina de Manoel Moura da Silva a quadra do Povoado Saco dos Bois.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.419-24 Reajusta Subsidios dos Vereadores.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.418-24 Denomina de Orla São Francisco Divina Rodrigues Bonfim a Orla do CEASA.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.417-24 Are Orçamento da Seguridade Social crédito especial 350 mil.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.416-24 Abre Orçamento Fiscal credito adcional 450 mil.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.415-24 Atendimento prioritário a advogados no exercício de sua profissão nos órgãos públicos.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.414-24 Altera a Lei Código Tributário Municipal.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.413-24 Altera a Lei 679-01 Plano Carreira e Cargos do Magisterio.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.412-24 Altera a Lei 1.113-14 Criação de cargos públicos provimento efetivo no Município.pdf
Arquivo PDF document Lei nº 1.411-24 Altera anexo I da Lei 1.314-21 - Estrutura organizacional do Executivo.pdf