Leis 2022
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Lei nº 1.378-2022 - Altera a Lei nº 1.314-2021.pdf
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Lei nº 1.377-2022 - Cria o serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.pdf
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Lei nº 1.376-2022 - LOA 2023.pdf
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Lei nº 1.375-2022 - Abre Orçamento Fiscal crédito adicional.pdf
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Lei nº 1.374-2022 - Altera a Lei 1.307-2020 - Código Tributário Municipal.pdf
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Lei nº 1.373-2022 - Reconhece o legado artistico e cultural deixado por Olavo Soares de Oliveira.pdf
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Lei nº 1.372-2022 - Criação do Conselho e do Fundo Municipais de Habitação.pdf
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Lei nº 1.371-2022 - Dispõe sobre pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitáris de Saúde.pdf
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Lei nº 1.370-2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2023.pdf
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Lei nº 1.369-2022 - Dispõe sobre parcelamento do solo urbano disciplina disposições especiais acerca da REURB, e revoga a Lei Municipal nº 1.226-2018.pdf
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Lei nº 1.368-2022 - Altera a Lei nº 546-1998(Obrigatoriedade do funcionamento de farmácias de plantão).pdf
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Lei nº 1.367-2022 - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgotos a conceder descontos sobre débitos de qualquer natureza.pdf
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Lei nº 1.366-2022 - Altera e atualiza o Plano de Cargos, Vencimentos e Vantagens dos Servidores da Câmara Municipal.pdf
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Lei nº 1.365-2022 - Dá nova redação ao Art. 3º da Lei Municipal nº 07-1963(cria o SAAE).pdf
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Lei nº 1.364-2022 - Modifica a redação dos Artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 944-2009.pdf
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Lei nº 1.363-2022 - Denomina de Antônio Paulo Medeiros Borges a Rua Esperança Bairro Sta Marta.pdf
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Lei nº 1.362-2022 - Denomina de Nair Miranda Braga a Clinica Municipal da Mulher e da Criança.pdf
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Lei nº 1.361-2022 - Denomina de Odilia Pereira de Barros Neta Creche do Bairro Sr do Bonfim.pdf
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Lei nº 1.360-2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder à instituição da unidade orçamentária .pdf
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Lei nº 1.359-2022 - Altera o Art. 46 da Lei Municipal nº 1.347-2021(Cria Agencia Reguladora de Saneamento Básico).pdf
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Lei nº 1.358-2022 - Autoriza o Poder Executivo conceder descontos sobre débitos tributários.pdf
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Lei nº 1.357-2022 - Altera a lei 1.314-2021 (Modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo).pdf
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Lei nº 1.356-2022 - Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 679-2001, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, e dá outras providências..pdf