Lei nº 1.309-2020 - Autoriza a revisão, expurgo e consolidação de créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências..pdf
Lei nº 1.309-2020 - Autoriza a revisão, expurgo e consolidação de créditos tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências..pdf — Documento PDF, 62 KB (63665 bytes)