Lei nº 1.260-2019 - Acrescenta incisos, parágrafos e renumera artigos na Lei nº 945-2009 e dá outras providências.pdf

PDF document icon Lei nº 1.260-2019 - Acrescenta incisos, parágrafos e renumera artigos na Lei nº 945-2009 e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 2.64 MB (2763967 bytes)