Lei nº 1.202-2017 - Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre....PDF
Lei nº 1.202-2017 - Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre....PDF — Documento PDF, 1.11 MB (1161438 bytes)