Lei nº 1.199-2017 - Altera o art. 14, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 1.113-2014, acrescenta parágrafos ao art. 6º....PDF
Lei nº 1.199-2017 - Altera o art. 14, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 1.113-2014, acrescenta parágrafos ao art. 6º....PDF
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