Lei nº 398 - Revoga a Lei nº 382-93, de 08-11-93, que autoriza a construção e referoma de igrejas na Zona Rural do Município.PDF
Lei nº 398 - Revoga a Lei nº 382-93, de 08-11-93, que autoriza a construção e referoma de igrejas na Zona Rural do Município.PDF
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