Veto parcial ao art. 2º e seu parágrafo único do projeto de lei nº 001-1989 (Lei nº 313).pdf
Veto parcial ao art. 2º e seu parágrafo único do projeto de lei nº 001-1989 (Lei nº 313).pdf — Documento PDF, 206 KB (211777 bytes)
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Veto parcial ao art. 2º e seu parágrafo único do projeto de lei nº 001-1989 (Lei nº 313).pdf — Documento PDF, 206 KB (211777 bytes)