Leis e Normas
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município de Xique-Xique/BA.
Regimento Interno da Câmara
Regimento Interno, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do Município de Xique-Xique-BA.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado da Bahia
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).