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Arquivo PDF document Lei nº 706 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 729 - Concede benefícios fiscais relativos aos exercícios de 1998 a 2000.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2003
Arquivo PDF document Lei n° 810 - Reajusta o salário dos professores da rede municipal de ensino.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 833 - Dispõe sobre a instituição do Dia do Esporte no Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 834 - Denomina de São Francisco o Mercado de Frutas neste Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 857 - Denomina de Raul Teixeira Braga a Praça Principal de Copixaba.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 867 - Contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências..pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei n° 869 - Cria a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Xique-Xique.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei n° 872 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei n° 880 - Denomina de Rua Weber Falcão Torres a Rua da Jacobina.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
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