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Arquivo PDF document Lei nº 670 - Tombamento da Igrejinha da Ilha do Miradouro, neste município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2001
Arquivo PDF document Lei nº 717 - Denomina de Dr. José Magalhães o Bairro de Pedrinhas.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 703 - Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei n° 803 - Dispõe sobre a criação do Balcão Municipal de Empregos.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 812 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 814 - Institui do Programa de Combate e Prevenção à Dengue.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 836 - Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005
Arquivo PDF document Lei n° 841 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 849 - Reconhece de utilidade pública a Associação Batista Comunitária - ABC.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 942 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2009
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