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Arquivo PDF document Lei nº 539 - Cria o Arquivo Municipal, e dá outras providências..PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Arquivo PDF document Lei nº 555 - Modifica a nomenclatura de Secretaria Municipal e Gerência.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Arquivo PDF document Lei nº 556 - Concede Benefícios Fiscais relativos ao exercício de 1998.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Arquivo PDF document Lei nº 569 - Reconhece de utilidade pública o Esporte Clube Brasinha.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 573 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Arquivo PDF document Lei nº 634 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2000
Arquivo PDF document Lei nº 637 - Regulamenta o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2000
Arquivo PDF document Lei nº 712 - Denomina de José Magalhães a Avenida Norte-Sul.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 686 - Criação da Biblioteca Pública Deputado Adão Moreira Bastos.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Arquivo PDF document Lei nº 786 - Estabelece diárias para vereadores e funcionários da Câmara.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2004
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