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Lei nº 332 - Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1991
Lei nº 307 - Denomina de Rua Martin Tintino logradouro nesta cidade.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1989
Lei nº 259-A - Cria a Biblioteca Pública Municipal Demosthenes Silva.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1985
Lei nº 234 - Reconhece de utilidade pública o Clube dos Maçons..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1984
Lei nº 232 - Reconhece de Utilidade Pública o Instituito Raul Braga..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1984
Lei n° 373 - Institui o Conselho Tutelar e dá outras providências..PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1993
Lei nº 399 - Institui o Programa Adolescentes no Mercado de Trabalho..PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1994
Lei nº 402 - Obriga a construção de sanitários nos estabelecimentos bancários.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1994
Lei nº 423 - Faz doação de terreno urbano ao Ministério Público.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1995
Lei nº 534 - Denomina de João Gama a Rua Cidade Nova.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998

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