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Lei nº 311 - Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1989
Lei n° 358 - Institui diárias para os Agentes Públicos Municipais.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1993
Lei nº 506 - Reestrutura Secretarias Municipais, e dá outras providências..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 566 - Institui o Programa Bolsa Familiar para Educação..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Lei nº 613 - Reestutura Secretarias Municipais, e dá outras providências..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Lei nº 653 - Fornecer contra cheque a todos funcionários municipais.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2001
Lei nº 707 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Lei nº 709 - Criação do Conselho Municipal de Assistência Social.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2002
Lei nº 744 - Autoriza implementação do PSH pelo Poder Público..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2003
Lei n° 832 - Dispõe sobre atos lesivos à limpeza pública.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2005

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