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Arquivo PDF document Lei nº 333 - Cria o Conselho Municipal de Saúde.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1991
Arquivo PDF document Lei nº 334 - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a FSESP e ou SAAE.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 335 - Cria a Secretaria Municipal de Saúde.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 336 - Determina construção de áreas esportivas.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 337 - Revoga as leis nºs 258-1985 e 300-1989.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1991
Arquivo PDF document Lei nº 338 - Reconhece de utilidade pública a Comunidade Espiritualista André Luiz - CEBAL.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 339 - Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Copixaba.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 340 - Denomina de Dr. Brioaldo Miranda a atual Rua 4, Bairro Polivalente.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 341 - Denomina de Professor Marino Ferreira de Souza o Prédio Escolar no Povaodo de Sítio.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 342 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992.pdf
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