Câmara Municipal de Xique-Xique

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Lei nº 1.403-23 Cria Conselho Municipal de Politicas Públicas LGBTQIAPN+.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2023
Lei nº 1.404-23 Cria componentes municipais do Sistema Nacional Segurança Alimentar (27-12-23).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2023
Lei nº 1.404-23 Retificação(Cria componentes municipais do Sistema Nacional Segurança Alimentar).pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2023
Lei nº 1.405-23 Reconhece Utilidade Pública a Igreja Viver Melhor.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2023

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