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Arquivo PDF document Lei nº 1.239-2018 - Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água, energia elétrica, internet e telefone residenciais....pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.240-2018 - Fica instituída a Semana do Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências..PDF
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Arquivo PDF document Lei nº 1.241-2018 - Fica denominada de Travessa Teobaldo Silva Mendes a rua situada no Bairro Polivalente, após o Hospital Julieta Viana, neste Município..PDF
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Arquivo PDF document Lei nº 1.242-2018 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial..PDF
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Arquivo PDF document Lei nº 1.243-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Xique-Xique para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.244-2018 - Dispõe sobre a implantação do AMAR - Centro de Atendimento Multidisciplinar em Educação Inclusiva de Xique-Xique, e dá outras providências..pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.245-2018 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a construção e reforma de residências destinadas a famílias de baixa renda, e dá outras p.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.246-2018 - Institui no Município de Xique-Xique a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.247-2018 - Autoriza a doação de área de terras ao Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia Baiano (IF Baiano), para a finalidade que indica, e dá o.pdf
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Arquivo PDF document Lei nº 1.248-2018 - Autoriza a doação da área pública municipal à Associação dos Agentes de Saúde Xique-Xique, para a finalidade que indica, e dá outras providências..pdf
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