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Lei nº 538 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.PDF
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 1998
Lei nº 561 - Altera Anexos da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 1998
Lei nº 607 - Modifica a Lei Municipal nº 580, de 15 de setembro de 1999.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 1999
Lei nº 629 - Altera a Lei Municipal nº 607, de 26 de novembro de 1999.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2000
Lei nº 657 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2001
Lei nº 702 - Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2003.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2002
Lei nº 723 - Introduz modificação no PLlano Plurianula e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2002
Lei nº 731 - Altera a Lei Municipal nº 721, de 14 de novembro de 2002.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2003
Lei nº 765 - Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004, na forma que indica..pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2003
Lei n° 809 - Diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2006.pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2005
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