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Lei nº 745 - Revoga a Lei Municipal nº 579, de 15-09-1999.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2003
Lei nº 1.185 - Altera a Lei Municipal nº 1.061-2013.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Lei nº 1.192 - Altera a Lei Municipal nº 1.091-2013.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
4 - PP Orçamentário nº 457 - Parte 02.pdf: Localizado em Transparência / … / Mês 10/2022 / Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 408 - Parte 02.pdf: Localizado em Transparência / … / Mês 09/2022 / Processos de Pagamentos
Lei nº 353 - Dá nova redação ao artigo 60, da Lei nº 330 de 1990.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1992
Lei nº 476 - Altera dispositivo da Lei 438, de 05 de dezembro de 1996..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 486 - Altera a Lei Municipal 451-97, que institui o Plano Plurianual..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 508 - Altera a Lei municipal nº 385, de 29-11-93, atualizando UFP..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 537 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998

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