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Atos Administrativos
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Atos 2019
4 - PP Orçamentário nº 195 - Parte 01.pdf
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 04/2021
Lei nº 335 - Cria a Secretaria Municipal de Saúde.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 1991
Lei nº 333 - Cria o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 1991
Lei nº 329 - Abre Crédito Suplementar no orçamento vigente.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 1990
Lei nº 315 - Abre crédito suplementar no Orçamento vigente.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 1990
Lei n° 385 - Institui a Unidade Fiscal Padrão (UFP).PDF
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Legislação Municipal
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Leis 1993
Lei nº 675 - Criação do Balcão Municipal de Empregos.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2001
Lei n° 797 - Modifica, cria e reestrutura Secretarias Municipais.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2005
Lei n° 798 - Modifica, extingue e reestrutura Secretarias Municipais.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2005
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