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Lei nº 1.296-2020 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sbre o imóvel utilizado por igrejas e templos religiosos de qualqeur culto, na forma que indica, e....pdf
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Leis e Normas
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Legislação Municipal
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Leis 2020
Lei nº 1.358-2022 - Autoriza o Poder Executivo conceder descontos sobre débitos tributários.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2022
Edição nº 256 - ATOS ADMINISTRATIVOS + ADITIVO 002.007-2021.pdf
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Prestação de Contas Ano 2021
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Mês 07/2021
4 - PP Orçamentário nº 615 - Parte 02.pdf
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Mês 12/2022
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Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 195 - Parte 02.pdf
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Mês 04/2022
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Processos de Pagamentos
4 - PP Orçamentário nº 136 - Parte 02.pdf
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Mês 03/2022
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Processos de Pagamentos
Parecer Anual 2007 - Processo 14979-08.pdf
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Parecer / Acordão Prévio TCM
Parecer Anual 2012 - Processo 09189-13.pdf
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Parecer / Acordão Prévio TCM
Lei nº 1.306-2020 - Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e outros resíduos sólidos no Município de Xique-Xique, e dá outras providências..pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2020
4 - PP Orçamentário nº 590 - Parte 02.pdf
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Mês 12/2022
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Processos de Pagamentos
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