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Arquivo PDF document Lei n° 851 - Diretrizes para a elaboração e execuação da Lei Orçamentária de 2007.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 862 - Introduz modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document Lei n° 877 - Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2007
Arquivo PDF document Lei nº 1.191 - Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.186-2017.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei nº 1.193 - Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 592-1999.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei nº 1.196 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.187-2017.PDF
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo PDF document Lei n° 1.032 - Altera a Lei Municipal que trata dos ACS e ACE.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei n° 1.018 - Altera a Lei 885, de 30 de outubro de 2007.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2011
Arquivo PDF document Lei nº 1.318-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de.pdf
Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document 4 - PP Orçamentário nº 619 - Parte 02.pdf
Localizado em Transparência / / Mês 12/2022 / Processos de Pagamentos