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Lei nº 356 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Município (Lei incompleta).PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1992
Lei n° 384 - Revoga Lei nº 318, de 18 de outubro de 1990.PDF: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1993
Lei nº 498 - Altera anexo da Lei nº 439, de 05-12-96.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 501 - Altera a Lei Municipal 491-97, que doa bem imóvel.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 512 - Altera a Lei Municipal 330-90, atualizando alíquotas e anexos..pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1997
Lei nº 514 - Modifica a Lei Municipal nº 513, de 29-12-1997.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Lei nº 517 - Altera a Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Lei nº 521 - Altera a Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1998
Lei nº 567 - Revoga a Lei Municipal nº 290, de 28-10-1988.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999
Lei nº 612 - Altera a Lei Municipal nº 439, de 05-12-1996.pdf: Localizado em Leis e Normas / Legislação Municipal / Leis 1999

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