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Legislação Municipal
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Leis 2007
Lei n° 870 - Altera a Lei Municipal nº 786-04.pdf
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Leis 2007
Lei n° 873 - Altera a Lei Municipal nº 709-2002.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2007
Lei n° 989 - Altera a Lei Municipal nº 787-2004.pdf
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Leis 2009
Lei n° 1.016 - Rajusta a Lei de Diárias.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2011
Lei n° 1.014 - Modifica a Lei nº 435-1996.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2011
Lei n° 1.100 - Altera a Lei nº 718-2002.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2013
Lei nº 1.412-24 Altera a Lei 1.113-14 Criação de cargos públicos provimento efetivo no Município.pdf
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Legislação Municipal
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Leis 2024
Parecer Anual 2003 - Processo 6793-04.pdf
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Parecer / Acordão Prévio TCM
Lei nº 1.310-2020 - Altera Lei 1.307 - Código Tributário.PDF
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Legislação Municipal
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Leis 2020
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